LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015

de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral

ADI contesta norma cearense que atribui a militares função de polícia judiciária

Na ADI a entidade sustenta que a norma prevista no decreto do governo do Ceará contraria o artigo 144 da Constituição Federal, o qual regula o exercício da segurança pública no país, diferenciando claramente as atribuições de cada um dos órgãos policiais

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário

Violação do devido Processo legal.

Alegada falta de circulação de ônibus da empresa ré em horário determinado e consequente atraso na chegada ao local de trabalho.

Ausência de provas nesse sentido. Fatos que, ainda que tivessem sido efetivamente demonstrados, não iriam caracterizar ato ilícito passível de reparação.

Habeas corpus . Impetração originária.

Substituição ao recurso ordinário.

Teste anti-HIV. Resultados falso-positivos.

Gestante e puérpera. Dever de cautela. Responsabilidade do ente público.

Justiça adapta lei que proíbe dar nomes de pessoas vivas a bens públicos

TJ decidiu interpretar tal lei conforme a Constituição Federal, no sentido de que só produza efeitos em relação a situações posteriores ao advento da CF de 1988

Dano moral. Tratamento hostil à reclamante. Configuração.

Indenização devida.

Agravo regimental. Mandado de segurança.

Juiz Federal. Promoção por merecimento.

Município terá que fornecer medicamento a homem com hepatite C

Comissão aprova volta da exigência de diploma para jornalistas

A PEC agora irá a plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Pensionista do Estado não pode receber menos de 1 SM

Crime de Receptação

Insurgência quanto à decisão que determinou sobre a tramitação direta do inquérito entre o ministério público e a polícia civil. 

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

Advocacia não pode ser exercida simultaneamente à carreira policial

Para o ministro Dias Toffoli, relator, a vedação do exercício da advocacia por aqueles que desempenham atividade policial não tem por objetivo fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia

Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa.

Dano moral. Descaracterização.

Danos morais. Listagem de devedores.

Cobrança que deveria ser feita de forma confidencial e reservada.

Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em recurso extraordinário.

Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.